Prefeitura de Naviraí divulga mudanças aprovadas no Estatuto dos Servidores Municipais
Alterações propostas pelo Executivo e aprovadas pela Câmara preveem ampliação de direitos ligados à saúde, paternidade e guarda judicial
A Prefeitura de Naviraí divulgou mudanças aprovadas no Estatuto dos Servidores Municipais que devem impactar diretamente a vida funcional dos trabalhadores do serviço público. As alterações foram propostas pelo Executivo Municipal e aprovadas pela Câmara de Vereadores por meio da Lei Complementar nº 289/2025.
Entre as principais mudanças previstas está a ampliação das garantias relacionadas à licença para tratamento de saúde em casos de natimorto. Conforme a nova redação, a servidora passa a ter direito a 60 dias consecutivos de licença remunerada para recuperação física e emocional. Após esse período, poderá ser submetida à avaliação médica e psicológica para verificação da aptidão ao retorno ao trabalho, com possibilidade de prorrogação mediante laudo oficial.
Outra atualização importante envolve a licença-paternidade. Pela alteração aprovada, servidores municipais passam a ter direito a 20 dias consecutivos de afastamento em casos de nascimento ou adoção de filhos, ampliando o período de convivência familiar nos primeiros dias da criança.
A legislação também prevê licença remunerada de 180 dias para servidoras que adotarem crianças ou obtiverem guarda judicial. O benefício deverá ser concedido independentemente da idade da criança, garantindo maior acolhimento e adaptação familiar durante o período inicial da convivência.
Segundo a administração municipal, as mudanças buscam fortalecer políticas de valorização do funcionalismo público e oferecer mais suporte, dignidade e segurança aos servidores e suas famílias.
As alterações constam na Lei Complementar nº 289/2025, aprovada pela Câmara Municipal de Naviraí.
