Polícia Civil de MS institui novo protocolo obrigatório para atendimento a mulheres vítimas de violência

O Governo do Estado, por meio da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS), publicou nesta sexta-feira (20) uma Portaria Normativa que institui o Protocolo Institucional de Atendimento às Meninas e Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero. O documento estabelece diretrizes obrigatórias para todas as unidades policiais do Estado.

Elaborado por uma comissão interna, o protocolo passou por análise técnica de setores especializados e foi aprovado pela Delegacia-Geral, adquirindo caráter normativo e vinculante.

A atualização tem como principal objetivo padronizar o atendimento policial, garantir acolhimento humanizado, evitar a revitimização e fortalecer a proteção integral das vítimas. A iniciativa alinha a atuação da Polícia Civil à legislação vigente, às diretrizes nacionais de enfrentamento à violência contra a mulher e às políticas públicas estaduais.

De acordo com a normativa, o protocolo deverá ser seguido por todas as unidades da Polícia Civil, incluindo Delegacias de Polícia, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), unidades com Sala Lilás e demais setores que atuam em ocorrências de violência doméstica e de gênero.

O texto estabelece regras claras sobre acolhimento e escuta qualificada das vítimas, avaliação de risco, solicitação de medidas protetivas, coleta de provas, atuação em flagrante e encaminhamento à rede de proteção. Também prevê monitoramento de casos considerados de alto risco, com atenção especial às situações que possam evoluir para feminicídio.

Entre os principais pontos estão a obrigatoriedade de atendimento humanizado, prioridade no registro das ocorrências, utilização do Formulário Nacional de Avaliação de Risco e adoção imediata de medidas de proteção em casos de ameaça à integridade da vítima. O protocolo também reforça a atuação integrada com serviços de saúde, assistência social e órgãos de defesa dos direitos da mulher.

Outro destaque é o fortalecimento das Salas Lilás, espaços destinados ao atendimento reservado e especializado. A normativa determina que todas as unidades adotem medidas para evitar a exposição da vítima, impedir contato com o agressor e garantir privacidade durante todo o atendimento.

Segundo o delegado-geral, Lupérsio Degerone Lucio, a atualização representa um avanço institucional no enfrentamento à violência doméstica e de gênero.
“Esse protocolo garante maior uniformidade nos procedimentos, segurança jurídica aos policiais e, principalmente, mais proteção, dignidade e respeito às mulheres atendidas pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul”, afirmou.

A supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do CNJ e ouvidora nacional da Mulher, desembargadora Jaceguara Dantas, destacou a importância da medida para a proteção dos direitos humanos.
“A iniciativa adota uma perspectiva interseccional desde a acolhida humanizada, com o objetivo de evitar a revitimização, prevendo, inclusive, intérpretes e mediadores para mulheres indígenas e com deficiência. Além disso, estabelece estratégias preventivas ao feminicídio”, ressaltou.

Ela também destacou medidas como a aplicação da Avaliação de Risco, a busca ativa em até 48 horas e a apreensão cautelar de armas de fogo como ações fundamentais para interromper o ciclo da violência.

O secretário de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, reforçou que o protocolo está alinhado ao Plano Estadual de Segurança Pública e às diretrizes do Programa Protege. Segundo ele, uma das etapas será a capacitação de todos os policiais que atuam no atendimento à violência doméstica, garantindo a efetiva aplicação das novas diretrizes em todo o Estado.